A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou de forma simbólica, nesta terça-feira (17), o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
A proposta ainda precisa ser votada em sessão do Congresso, prevista para esta quarta-feira (18).
Inicialmente, o texto obrigava o governo a mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero — o equilíbrio entre as receitas e as despesas –, até outubro de 2025. No entanto, Moura voltou atrás e retirou este trecho do parecer.
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Na prática, o texto impedia a equipe econômica do governo de fazer contas e estimativas usando como base o piso inferior da banda da meta fiscal, ou seja, tendo como referência déficit de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Ao considerar a chamada “banda inferior” o governo pode fazer ajustes menos rigorosos nas finanças públicas e, assim, ter um congelamento de despesas menor nos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas primárias.
Salário mínimo
O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo.
A previsão, no entanto, ignora o pacote de corte gastos enviado pelo governo federal ao Congresso na última semana. Um dos projetos do pacote propõe uma revisão no aumento real do salário mínimo, limitando o crescimento do valor a 2,5% acima da inflação.
O projeto ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara nesta semana, o que pode abrir brecha para que o valor final do salário mínimo para o ano que vem seja alterado.
Fundo partidário e emendas parlamentares
Ainda de acordo com o texto aprovado, os recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, chamado de Fundo Partidário, deverão ser corrigidos de acordo com o arcabouço fiscal.
Outro ponto do projeto trata sobre a execução de emendas parlamentares, tema que foi questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano devido à falta de transparência.
O relator incluiu no parecer a obrigação de que beneficiários de emendas de transferência especial, conhecidas como emendas pix, informem previamente o plano de trabalho, com objeto e valor dos repasses. Caso a medida seja descumprida, a execução do recurso poderá ser suspensa.
Além disso, segundo o texto, autores das emendas parlamentares deverão indicar a ordem de prioridade para a execução dos recursos.
Despesas livres de contingenciamento
O parecer de Confúcio Moura inclui, ainda, uma lista com 16 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.
- promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
- despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo;
- implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
- despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar.
- defesa agropecuária;
- subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;
- despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
- programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
- programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
- programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.